Questão 50 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2009)

São ações de competência originária dos Tribunais

  • A a ação rescisória, o mandado de segurança contra ato de juiz e o dissídio coletivo.
  • B a ação rescisória, o mandado de segurança e a ação de cumprimento.
  • C o mandado de segurança contra ato da fiscalização do trabalho, o dissídio coletivo regional e a ação rescisória.
  • D o habeas corpus contra prisão determinada por magistrado de primeiro grau, a ação rescisória e a ação de cumprimento de sentença normativa.
  • E a ação anulatória de cláusula coletiva, a ação de cumprimento de cláusula coletiva e o dissídio coletivo.

Gabarito comentado da Questão 50 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2009)

O tema aborda a competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme disposto no art. 678 da CLT. O inciso I, alínea a, atribui ao Tribunal Pleno a competência para processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos. Já a alínea b, item 3, estabelece a competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança. Por fim, a alínea c, item 2, determina a competência para julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Juntas...

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