Questões de Ação de Cumprimento (Direito Processual do Trabalho)

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Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

  • A é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
  • B poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
  • C é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
  • D é uma ação executiva de cunho constitutivo.
  • E sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
  • B apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
  • C apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
  • D todas as assertivas estão corretas.

Determinada categoria profissional foi contemplada com decisão normativa favorável. O empregador, todavia, não honrou a determinação judicial, razão pela qual o sindicato dos trabalhadores ajuizou, na primeira instância trabalhista, dissídios individuais para cada um de seus sindicalizados, pleiteando os direitos anteriormente concedidos. Nessa situação hipotética, à luz da OJ 188 da SDI­1 do TST, é correto afirmar que o sindicato ajuizou ação

  • A correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.
  • B correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.
  • C correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.
  • D incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.
  • E incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.

Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

  • A São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

  • B Por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva ou terminativa, em quaisquer circunstâncias, será incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de cálculos, de adjudicação e de arrematação
  • C Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não sus- pensão do empregado.
  • D O inquérito para apuração de falta grave, que não possui natureza dúplice, somente deve ser instaurado no caso em que o empregador objetivar dispensar os dirigentes sindicais.

  • E Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença nor- mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

É correto afirmar que a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato é hipótese de:

  • A Representação processual, já que o sindicato não é parte, mas apenas atua em nome do representado.
  • B Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome próprio, mas em defesa de direito alheio.
  • C Substituição processual, pois a ação é ajuizada em nome alheio para defender direito de outrem.
  • D Legitimação ordinária, pois o sindicato figura como representante dos interesses da categoria em juízo.
  • E Legitimação extraordinária que surge com a inércia do legitimado ordinário.