Questões de Ação de Cumprimento (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Ação de Cumprimento | Ação Civil Pública no Processo do Trabalho | Ação Monitória no Processo do Trabalho


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Foi proferida uma sentença normativa em dissídio coletivo envolvendo os sindicatos de determinada categoria. Na decisão transitada em julgado foi determinada a entrega mensal de ticket refeição e ticket alimentação no valor de R$ 150,00 cada. Ocorre que uma das sociedades empresárias vinculadas ao sindicato da categoria econômica não está cumprindo a sentença normativa, que se encontra em vigor.

De acordo com a CLT, para que a cláusula normativa seja observada, o sindicato deve se valer de uma ação

  • A monitória.
  • B de execução de título extrajudicial.
  • C civil coletiva.
  • D de cumprimento.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  • A A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
  • B O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
  • C O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
  • D O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
  • E Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

  • A é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
  • B poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
  • C é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
  • D é uma ação executiva de cunho constitutivo.
  • E sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2015)

Uma vez julgado dissídio coletivo entre a empresa X e seus empregados, a parte patronal não cumpriu de imediato os termos da avença, pois não concedeu as vantagens econômicas que pactuou com a categoria profissional. À luz de tal situação fática, o sindicato dos empregados

  • A deverá ajuizar ação de cumprimento em face da empresa X, após o trânsito em julgado da decisão.
  • B não precisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa, para ajuizar a ação de cumprimento.
  • C se não juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
  • D não pode ajuizar ação de cumprimento no caso.
  • E deverá impetrar mandado de segurança, para resguardar o direito líquido e certo da categoria econômica.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015)

Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
  • B apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
  • C apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
  • D todas as assertivas estão corretas.