Questão 85 Comentada - Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - Fiscalização - FCM (2020)

Contabilidade Pública Lei nº 4.320/1964 | Demonstrações Contábeis | Ingressos e Dispêndios Públicos | Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP | Balanço Patrimonial - BP | Dívida Pública: Flutuante e Consolidada | Normas e Legislações de Contabilidade Pública | Lei nº 4.320-1964


Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

A partir das definições da Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

  • A a dívida flutuante é compreendida pelos restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; pelos serviços da dívida a pagar; pelos depósitos e os débitos de tesouraria.
  • B a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  • C o balanço patrimonial deve demostrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
  • D a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios compor-se-á de mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas.
  • E acompanharão a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Gabarito comentado da Questão 85 - Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - Fiscalização - FCM (2020)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz da Lei 4.320/64:


Letra A - Correta

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.


Letra B - Correta

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.


Letra C - Correta

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial;

VI - As Contas de Compensação.


Letra D - Correta

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I - Mensagem (...);

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas (...);

IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais (...)


Letra E - Errada

Art. 2°, § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

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