Questões de FCM

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A câmara de vereadores aprovou uma lei que isenta as empresas de todos os tributos municipais durante 3 dias em cada mês. Segundo essa lei, as empresas devem informar previamente à fiscalização tributária municipal quais dias do mês ela irá usufruir dessa isenção, sendo essa informação chamada de “opção”. Uma empresa é totalmente livre para escolher qual das várias opções possíveis será a escolhida por ela.


Nesse caso, a quantidade de opções possíveis que uma empresa que trabalha todos os dias pode informar em um mês de 31 dias é corretamente calculada pela expressão

  • A 3!
  • B 31!
  • C 31! /3!
  • D 31! /28!
  • E 31! /3!.28!

O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.


Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

  • A fixo.
  • B global.
  • C ordinário.
  • D determinado.
  • E por estimativa.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.


Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

  • A os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
  • B não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
  • C a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
  • D em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
  • E apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.


Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

  • A o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
  • B a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
  • C o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
  • D a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
  • E a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.


EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção


DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

( ) Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.


A sequência correta dessa associação é

  • A 3, 1, 4, 2.
  • B 3, 4, 1, 2.
  • C 2, 1, 4, 3.
  • D 2, 3, 4, 1.
  • E 4, 1, 3, 2.