Questões de Legislação (Administração Financeira e Orçamentária)

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O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

  • A exclusividade.
  • B universalidade.
  • C unidade.
  • D periodicidade.
  • E especificação.

“Transferência de valores para a conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.” Essa descrição caracteriza qual etapa da Receita Orçamentária?

  • A Previsão
  • B Lançamento
  • C Arrecadação
  • D Recolhimento

De acordo com a Lei n° 4.320/64 e a Lei n° 101/2000, as despesas

  • A relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas como despesa com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • B com a aquisição de equipamentos de informática, com vida útil estimada de 3 anos, são despesas correntes.
  • C com pessoal do Poder Judiciário Federal não poderão ultrapassar o limite de 3,6% da Receita Corrente Líquida em cada período de apuração.
  • D com energia elétrica, combustível e material de consumo de um Tribunal Regional do Trabalho são despesas de custeio.
  • E com aquisição de veículos que serão utilizados pelos servidores de um Tribunal Regional do Trabalho em suas atividades são despesas obrigatórias de caráter continuado.

O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, classifica-se na modalidade

  • A suplementar.
  • B reforço de dotação.
  • C especial.
  • D extraordinário.
  • E despesas de capital.