Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito (2019) Questão 86

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

  • A o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
  • B as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
  • C o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
  • D o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.