Questões de Direito Ambiental

Limpar Busca

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012


AresPCJ - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Biologia/Química - VUNESP (2025)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas que devem ser protegidas, inclusive em zonas urbanas, devido à sua importância ecológica e ao risco ambiental associado à sua ocupação.
Considerando os critérios legais para delimitação de APPs,

  • A são consideradas APPs as margens de cursos d’água efêmeros, com largura mínima de 30 metros, independentemente de sua intermitência.
  • B encostas com declividade inferior a 45º podem ser utilizadas livremente, desde que localizadas em áreas urbanas consolidadas.
  • C as bordas de tabuleiros ou chapadas são protegidas como APPs em faixa mínima de 30 metros, desde que haja cobertura vegetal nativa.
  • D as nascentes perenes devem ser protegidas por raio mínimo de 50 metros, independentemente de sua localização topográfica.
  • E os reservatórios artificiais estão isentos de APPs, salvo se forem superiores a 20 hectares ou situados em áreas de proteção ambiental.

Direito Ambiental Sustentabilidade


AresPCJ - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

A respeito do regramento da logística reversa, na forma do Decreto no 10.936/2022, assinale a alternativa correta.

  • A O Programa Nacional de Logística Reversa será coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e será formado em colaboração com Estados, Distrito-Federal e municípios.
  • B Na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas.
  • C Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso serão precedidos de consulta pública e serão utilizados nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o acordo setorial.
  • D Os sistemas de logística reversa não poderão utilizar, na sua implantação, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais, cujos colaboradores não possuam vínculos formais de emprego.
  • E Os importadores e os distribuidores não integrarão a cadeia de logística reversa, nas hipóteses em que os municípios disponham de sistema estruturado de coleta seletiva.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais


AresPCJ - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei no 12.305/2010, é forma proibida de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

  • A lançamento em corpo hídrico, desde que o curso de água passe por área urbana.
  • B lançamento in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração.
  • C qualquer forma de queima a céu aberto.
  • D lançamento em praia ou no mar.
  • E lançamento em área pública aberta, desde que nela haja a fixação de habitação temporária ou permanente.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


AresPCJ - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Biologia/Química - VUNESP (2025)

A valoração de danos ambientais envolve etapas técnicas, jurídicas e econômicas com uso de métodos específicos.
O método que se fundamenta no cálculo do valor necessário para restaurar ou substituir o recurso ambiental danificado é o método de valoração de danos ambientais conhecido como

  • A custo de oportunidade.
  • B custo de recuperação.
  • C preço de mercado.
  • D disposição a pagar.
  • E custos evitados.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981


AresPCJ - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Biologia/Química - VUNESP (2025)

Segundo o texto da Lei no 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é considerada toda forma de degradação ambiental que

  • A envolve o lançamento de resíduos industriais em ambientes terrestres e aquáticos, com efeitos sobre a qualidade da água e os organismos vivos.
  • B está associada a situações em que há risco à saúde humana, principalmente em contextos urbanos e populacionais densos.
  • C pode incluir alterações na paisagem natural causadas por ações humanas que interferem na harmonia do ambiente.
  • D provoca impactos diretos ou indiretos que afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da população.
  • E está relacionada à emissão de poluentes atmosféricos que ultrapassam os padrões definidos por normas ambientais regionais.