Questões de Direito Ambiental

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Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

  • A regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
  • B ato normativo do Ministério de Minas e Energia.
  • C lei federal.
  • D resolução do Congresso Nacional.
  • E lei complementar estadual.

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

  • A à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
  • B à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
  • C à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
  • D ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.
  • E ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

Segundo o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é correto afirmar que, na gestão e gerenciamento de tais resíduos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

  • A não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  • B reciclagem, reutilização, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.
  • C redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.
  • D reutilização, reciclagem, redução, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  • E disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem, reutilização e não geração.

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:

  • A à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
  • B à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
  • C à suspensão de sua atividade.
  • D à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de fomento.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  • A a gravidade do fato, não tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
  • B os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
  • C a situação biológica do infrator, no caso de multa.
  • D a situação social do infrator, no caso de multa.