Questões de Princípio da prevenção/precaução (Direito Ambiental)

Limpar Busca

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade


Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.


II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.


III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Jurídico - CS-UFG (2023)

Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:

  • A reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.
  • B possibilidade de ampliação da atividade econômica.
  • C maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.
  • D modo simplificado de tratar a degradação ambiental.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença. 
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.

  • A Precaução, que requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.
  • B Prevenção, em que o risco é previamente conhecido e existe certeza a respeito da sua ocorrência.
  • C Desenvolvimento sustentável, que se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.
  • D Poluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é efetivamente perigosa.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade


Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2023)

O direito ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais. Esses princípios foram criados para dar legitimidade jurídica ao estado para a criação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para ordenar a construção normativa ambiental internacional, nacional e regional.

São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:

  • A Princípio da Prevenção: determina que medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.
  • B Princípio da Prioridade Absoluta: estabelece que a proteção ambiental para as gerações futuras deve ser considerada como prioridade em todas as políticas públicas.
  • C Princípio do Poluidor-Pagador: estabelece que o poluidor deve arcar com os custos da reparação do dano ambiental causado.
  • D Princípio da Precaução: estabelece que, mesmo na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.