Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017) Questão 74

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.