Questão 89 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Direito Financeiro Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP (2017)

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Gabarito comentado da Questão 89 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Conforme a LRF: A) Art. 1º § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B) A LOA deve respeitar as metas e prioridades da LDO e as diretrizes, objetivos e metas do PPA C) Art. 2º, II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação D) Art. 18 § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servid...

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