Questões de Restos a pagar (Direito Financeiro)

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De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em

  • A 30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.
  • B 31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.
  • C 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
  • D 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que

  • A não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.
  • B os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
  • C processados referem-se a empenhos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.
  • D não processados referem-se a empenhos liquidados e não pagos até o dia 31/12, sem a devida cobertura financeira.

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  • Certo
  • Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
  • B Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
  • C A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
  • D É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
  • E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.
A dívida fundada compreende

  • A os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  • B os depósitos.
  • C os serviços da dívida a pagar.
  • D os débitos de tesouraria.
  • E os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.