Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Aspirante da Polícia Militar (2013) Questão 36

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

  • A nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • B os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • C a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  • D as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.