. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
-
A O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.
-
B O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.
-
C Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.
-
D O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.
-
E Prescreve em dez anos o direito de petição.