Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.
A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
- B apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
- C no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
- D embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
- E a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.