Questão 48 Comentada - Prefeitura Municipal de Uruçuí - Procurador Municipal - Crescer Consultorias (2018)

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Prefeitura Municipal de Uruçuí - Procurador Jurídico - Crescer Consultorias (2018)

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as normas de Direito Processual do Trabalho, previstas na CLT:

I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Estão corretas:

  • A As assertivas I e III;
  • B As assertivas I e II;
  • C As assertivas II e III;
  • D Somente a assertiva II.

Gabarito comentado da Questão 48 - Prefeitura Municipal de Uruçuí - Procurador Municipal - Crescer Consultorias (2018)

Vejamos cada um dos itens, à luz da CLT:


Item I - Correto

Art. 775, § 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: 

I - quando o juízo entender necessário; 

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. 


Item II - Errado

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. 


Item III - Correto

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. 

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