Questão 44 Comentada - Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Agente de Segurança - NC-UFPR (2019)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Tipo Penal Doloso | Classificação dos crimes | Crimes de dano e crimes de perigo


Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Agente de Segurança - NC-UFPR (2019)

João, acidentalmente, quebra o monitor do computador do seu colega de trabalho. Nos termos da legislação penal aplicável, essa situação constitui:
  • A crime de dano culposo.
  • B crime de bagatela.
  • C fato atípico.
  • D infração penal de menor potencial ofensivo.
  • E contravenção penal.

Gabarito comentado da Questão 44 - Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Agente de Segurança - NC-UFPR (2019)

O dano culposo, não é tipificado como infração penal. No campo dos crimes contra o patrimônio tipificados pelo Código Penal, anote-se que o único delito punido a título de culpa é a receptação (CP, art. 180, § 3.°). O dano culposo é fato atípico, embora encontre previsão no Código Penal Militar

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