Questões de Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 (Direito Penal)

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Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:
  • A obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
  • B recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência
  • C adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
  • D destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
  • E apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

  • A não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
  • B responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
  • C responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
  • D não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
  • E não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia
João, acidentalmente, quebra o monitor do computador do seu colega de trabalho. Nos termos da legislação penal aplicável, essa situação constitui:
  • A crime de dano culposo.
  • B crime de bagatela.
  • C fato atípico.
  • D infração penal de menor potencial ofensivo.
  • E contravenção penal.

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

  • A A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
  • B As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
  • C A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
  • D A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:

  • A No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
  • B No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.
  • C Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • D Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).