Questões de Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário – Área: Administrativa Especialidade: Agente da Polícia Judiciall - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os item seguinte.

Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.

Certo
Errado

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
B a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
C não é punível a tentativa de contravenção
D as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
E a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Advogado - Prova Ibest (2024)

A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.
B O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.
C Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.
D A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.
E A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Guarda Municipal de 3ª Classe - FUNDATEC (2024)

Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?

A Crime lesa-pátria.
B Crime inafiançável ao patrimônio.
C Contravenção penal referente à fé pública.
D Suborno de valores legais.
E Contravenção ininterrupta de moralidade.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

São penas principais previstas na LCP:

A detenção, reclusão e multa.
B detenção e reclusão, apenas.
C prisão simples e multa.
D prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
E medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.