Questões de NC-UFPR Página 1

Sobre a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta.
  • A As empresas e profissionais que não realizam atividades típicas de segurança privada também são disciplinados por essa Portaria.
  • B As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que ela seja devidamente autorizada em pelo menos uma dessas atividades.
  • C A empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que permitirem que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações são puníveis com pena de multa.
  • D As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas a penalidades, conforme a gravidade da infração.
  • E Com exceção das empresas que possuem serviço orgânico de segurança, as empresas de segurança privada não poderão ter pessoas jurídicas como sócios.
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
  • A Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.
  • B Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
  • C O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.
  • D Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).
  • E O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.
De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, assinale a alternativa correta.
  • A As atividades de segurança privada serão reguladas pelo Departamento de Polícia Federal, sendo autorizadas e fiscalizadas pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
  • B Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
  • C A autorização para o funcionamento de empresa de transporte de valores não inclui a possibilidade de realização da vigilância patrimonial de sua matriz, suas filiais e outras instalações.
  • D As empresas de transporte de valores deverão utilizar a guarnição mínima de três vigilantes por veículo especial, incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.
  • E As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma dessa portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
João, Mário, Nicolau e José praticam, em conjunto, uma série de crimes. Para que essa empreitada criminosa possa ser considerada “organização criminosa”, é necessário que:
  • A exista divisão de tarefas, ainda que de maneira informal.
  • B ao menos um dos crimes tenha sido praticado contra a Administração Pública.
  • C ao menos um dos criminosos seja funcionário público.
  • D exista participação de funcionário de instituição financeira.
  • E ao menos mais um criminoso integre o grupo.
A respeito da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, considere as seguintes afirmativas:

1. Vigilância patrimonial é a atividade de
transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos comuns ou especiais.
2.
Segurança pessoal é a atividade exercida em eventos sociais dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do seu patrimônio.
3. Curso de formação é a atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
4.
Escolta armada é a atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

Assinale a alternativa correta.
  • A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.