Questões de Direito Processual Penal

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Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

  • A Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.
  • B O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.
  • C A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.
  • D O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.
  • E É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

  • A O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.
  • B A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
  • C O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.
  • D No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.
  • E É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

  • A O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
  • B Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
  • C O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
  • D A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
  • E O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

  • A Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.
  • B Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.
  • C Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.
  • D Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.
  • E Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

  • A concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
  • B concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
  • C concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
  • D feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
  • E feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.