Questão 48 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Direito do Consumidor Legislação Penal Especial | Crimes contra a vida | Lesões corporais | Rixa | Crimes contra a incolumidade pública | Crimes Contra a Relação de Consumo | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

Segundo a legislação brasileira, omitir, de forma culposa, do rótulo de determinado produto dizeres sobre a sua nocividade consiste em

  • A crime contra a incolumidade pública.
  • B conduta atípica.
  • C crime contra a economia popular.
  • D crime contra a pessoa.
  • E crime contra as relações de consumo.

Gabarito comentado da Questão 48 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Com base na legislação brasileira, a análise da situação é a seguinte:Letra A - ErradaEmbora a omissão de informação sobre a nocividade de um produto possa, em última análise, afetar a saúde e a segurança das pessoas (incolumidade pública), a legislação brasileira tipificou essa conduta específica em uma lei especial, que prevalece sobre as normas gerais do Código Penal. Os crimes contra a incolumidade pública previstos no Código Penal geralmente se referem a condutas mais graves e diretas, c...

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