Questões de Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 (Direito Penal)

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:

I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia−multa será fixado pelo juiz em valor:

Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos somente à venda de mercadoria, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, exceto por veiculação ou divulgação publicitária.

Quais estão corretas?

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.