Questões de Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 (Direito Penal)

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Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

  • A Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.
  • B Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.
  • C Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.
  • D Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990


Prefeitura de João Alfredo - Analista de Procuradoria - ADM&TEC (2025)

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:

I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e III, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • A O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.
  • B A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.
  • C O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.
  • D A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.
  • E Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

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Prefeitura de Rio Negro - Contador - OBJETIVA (2025)

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:


I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.


II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.


III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.


Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas nos itens I e III.
  • C Apenas nos itens II e III.
  • D Em todos os itens.

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Prefeitura de Rio Negro - Auditor Fiscal - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:

  • A Formar acordo entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.
  • B Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, mediante exigência de comissão.
  • C Induzir o consumidor a erro, por meio de afirmação falsa sobre a qualidade do bem.
  • D Fraudar preços por meio de junção de serviços, comumente oferecidos à venda em separado.