Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz Substituto - FCC (2015)

Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser

  • A acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.
  • B desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.
  • C integralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
  • D desacolhida, pois, com a constituição de nova família, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.
  • E integralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz Substituto - FCC (2015)

Letra "A" - acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição. Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. A pretensão deve ser integralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar, e este perdura até a maioridade civil, não fazend...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium