Questão 26 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Assistente Social - IF-MT (2019)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva | Facilitação de contrabando ou descaminho | Violência arbitrária | Concussão e Excesso de Exação


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Diversos Cargos - IF-MT (2019)

Analise a situação hipotética: servidora pública Ana das Flores, ocupante do cargo de fiscal de tributos, exige tributo indevido, e, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao crime praticado por Ana das Flores.

  • A Concussão e excesso de exação.
  • B Facilitação de contrabando ou descaminho.
  • C Excesso de exação.
  • D Corrupção passiva.
  • E Violência arbitrária.

Gabarito comentado da Questão 26 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Assistente Social - IF-MT (2019)

Para determinar a resposta correta, cada alternativa será analisada: Item (A) - O delito de concussão (artigo 316 do Código Penal) exige vantagem indevida. O crime de excesso de exação (artigo 316, § 1º, do Código Penal) envolve a exigência de tributo indevido ou o uso de meios vexatórios na cobrança. A situação descrita se encaixa em excesso de exação, não em concussão. Alternativa falsa. Item (B) - O crime de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal) envolve fa...

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