Prova do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Artes Gráficas - FCC (2005) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2005)

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

A do princípio do juiz natural.
B do reconhecimento do Tribunal do Júri.
C da inafastabilidade da jurisdição.
D do princípio do devido processo legal.
E da ampla defesa e do contraditório.

Direito Constitucional Direitos Políticos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2005)

Em matéria de direitos políticos, é certo que

A os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.
B não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.
D a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.
E os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2005)

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

A Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
B Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
E Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2005)

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

A processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
B apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.
C aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.
D aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
E registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - FCC (2005)

Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,

A considerar-se-á eleito o outro.
B convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
C convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D far-se-á nova eleição com reabertura do prazo para registro de candidatos.
E far-se-á nova eleição entre os que participaram do primeiro turno.