Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006) - Questões Comentadas

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Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006)

Esta questão pode estar desatualizada.

Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

  • A os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
  • B os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;
  • C os menores de 16 (dezesseis) anos;
  • D os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006)

Esta questão pode estar desatualizada.

Com relação às pessoas jurídicas, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • A as organizações religiosas não têm personalidade jurídica;
  • B extinta a fundação, seu patrimônio será revertido ao instituidor ou aos seus herdeiros;
  • C a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
  • D os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade | Defeitos do Negócio Jurídico


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006)

Conforme dispõe o Código Civil, quanto aos defeitos que podem levar à anulação do negócio jurídico é CORRETO afirmar que:

  • A o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas;
  • B o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;
  • C a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância;
  • D o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada.

Direito Civil Responsabilidade civil


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006)

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

  • A a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
  • B não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
  • C a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
  • D a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança | Responsabilidade civil


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2006)

Em relação ao contrato de transporte de pessoas, conforme dispõe o Código Civil, quando o transportador responde, em Juízo, por perdas e danos à pessoa transportada, e verificando-se que esta agiu, transgredindo normas e instruções regulamentares, sendo o prejuízo a isto atribuído, é CORRETO dizer que o juiz:

  • A poderá excluir o transportador da obrigação de reparar os danos;
  • B considerará irrelevante a circunstância, diante da natureza e da responsabilidade originada do contrato de transporte;
  • C reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano;
  • D concederá ao transportador o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.