Questões da Prova da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente de ação social (2013) Página 1

De acordo com a Lei no 12.594/2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.

2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.

3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança e ao adolescente de:

1. armas.
2. revistas
3. bebidas alcoólicas.
4. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?

  • A O Conselho Tutelar
  • B O Ministério Público Estadual
  • C O órgão gestor da Assistência Social
  • D A Justiça da Infância e da Juventude
  • E O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • A Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.
  • B A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.
  • C À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.
  • D Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.
  • E O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • A Criança e adolescente são todos com idades entre zero a dezoito anos.
  • B Considera-se criança a pessoa que tem idade entre zero a doze anos incompletos.
  • C Adolescente é a pessoa com idade entre doze a dezesseis anos incompletos
  • D Adolescente é o maior de doze anos e o menor de vinte e um anos.
  • E A pessoa com idade entre dezesseis e dezoito anos de idade é considerada adolescente.