Prova da Prefeitura de São Luís do Quitunde - Visitador do Programa Criança Feliz - ADM&TEC (2024) - Questões Comentadas

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Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Prefeitura de São Luís do Quitunde - Visitador do Programa Criança Feliz - ADM&TEC (2024)

Fundamentado na Lei Nº 13.460/2017, compreende-se por Serviço Público:

  • A Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
  • B Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
  • C Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
  • D Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais


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Indique a alternativa correspondente a um dos principais deveres do Servidor Público.

  • A O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
  • B Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
  • C Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
  • D Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Legislação Federal Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004


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Como é conhecido o instrumento de aferição da qualidade da gestão municipal das atividades descentralizadas do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadúnico?

  • A Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGDM).
  • B Fundos Municipais de Assistência Social.
  • C Taxa de Atualização Cadastral.
  • D Fundo Nacional de Assistência Social.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


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Compreende-se por cadastro revalidado:

  • A O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no CADúnico, foi objeto de alteração de informações específicas
  • B Aquelas que foram submetidas a qualquer uma das situações de trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho degradante, e que foram resgatadas pelos grupos de fiscalização dos órgãos competentes.
  • C O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no Cadúnico, foi objeto de confirmação de que as informações específicas de todas as pessoas da família mantiveram-se inalteradas.
  • D Aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro único em utilização no município e Distrito Federal.

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família | Bolsa Família


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Uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família no âmbito da Assistência Social é condizente à:

  • A Para as crianças ou adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos de idade, a matrícula e a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária escolar mensal.
  • B Para as crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos, em risco ou retiradas do trabalho infantil, a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
  • C Para as crianças menores de 7 (sete) anos, o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
  • D Para os adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos de idade, cujas famílias recebam o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ), a matrícula e a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária escolar mensal.