Prova da Prefeitura de São Luís do Quitunde - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Fundamentos da República

Prefeitura de São Luís do Quitunde - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

A Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Brasileiro é edificado, definindo os princípios fundamentais que orientam a Organização Nacional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A A Soberania é um dos pilares fundamentais, refletindo a autonomia do Brasil em suas decisões internas e externas.
B O Presidencialismo é destacado como a única forma de governo possível dentro do Sistema Político Brasileiro.
C A Economia de Mercado é citada como totalmente livre de intervenção estatal, garantindo total liberdade econômica.
D A Gestão Pública é estruturada para ser exercida exclusivamente em Nível Federal, sem participação dos Estados e Municípios.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional

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A Constituição Brasileira, em seu Artigo 4º, delineia os princípios pelos quais o país rege suas relações internacionais, enfatizando a importância da cooperação entre os povos para a promoção da paz e do desenvolvimento mútuo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A O Brasil adota a defesa da paz como um princípio absoluto, rejeitando qualquer forma de participação em conflitos internacionais.
B Busca-se a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
C A repulsa ao terrorismo e ao racismo não é expressamente mencionada como princípio das relações internacionais do Brasil.
D A não intervenção é restrita apenas a situações de conflitos armados, não se aplicando a outras formas de interferência.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

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O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco no estabelecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos. Este artigo assegura uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento da cidadania. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo igualdade de direitos e acesso à justiça.
B A liberdade de expressão é garantida sem qualquer ressalva legal, permitindo a livre manifestação do pensamento em qualquer
C A propriedade é um direito garantido a todos, porém o direito à herança não é assegurado pela Constituição.
D A liberdade de locomoção é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo estendida a estrangeiros.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

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O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.
C As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.
D A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.
B O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.
C A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.
D A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.