Prova da Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
  • B A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.
  • C A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.
  • D A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.
  • B É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
  • C Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário.
  • D Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares


Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

  • A O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.
  • B As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.
  • C Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.
  • D O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.

  • A No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.
  • B Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo e de gestão prestadas pelo Prefeito, submetendo posteriormente à confirmação da Câmara Municipal.
  • C Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas.
  • D Compete à Câmara Municipal a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito e também das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas, sendo vedado ao Tribunal de Contas impor condenação administrativa a Prefeito sem posterior concordância da Câmara.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


Prefeitura de Lins - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

  • A Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural.
  • B Comissão parlamentar de inquérito somente deve ser criada de forma conjunta pela Câmara e pelo Senado Federal, ter por objetivo fato determinado a ser apurado e prazo certo para sua duração, sendo possíveis prorrogações do prazo de duração dentro da legislatura.
  • C As comissões parlamentares de inquérito têm por objetivo apurar fatos determinados, mas de forma excepcional tem sido admitida sua instauração para apuração de fatos genéricos de relevância social, ainda que não devidamente caracterizados.
  • D Comissão parlamentar de inquérito não pode investigar fatos da vida privada, ainda que tenham relevância pública.