Questões de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment (Direito Constitucional)

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Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

  • A Senado Federal.
  • B Congresso Nacional.
  • C Supremo Tribunal Federal.
  • D Superior Tribunal de Justiça.
O sistema de governo identifica a forma de distribuir e articular poderes políticos do Estado, em especial, o Executivo e o Legislativo. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que: 
  • A No exercício do mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes no exercício das suas funções bem como por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • B O Presidente da República está sujeito a prisão cautelar.
  • C Qualquer cidadão possui legitimidade para denunciar o Governador, por crime de responsabilidade.
  • D Compete apenas aos Tribunais julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade.
  • E Nas infrações penais comuns, a competência para julgar e processar o Presidente da República é do Senado Federal.
Leia as opções abaixo:

I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.

II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.

III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.

IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment. 

Estão corretas as afirmativas:
  • A II e III, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e IV, apenas.
  • E I, apenas.

Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade, por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a segurança interna do País.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.

  • A O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
  • B Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.
  • C Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.
  • D A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
  • E A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.

De acordo com o texto constitucional, o Presidente ficará suspenso de suas funções quando (assinale a alternativa correta):

  • A nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
  • B nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.
  • C nos crimes comuns após a submissão à Câmara dos Deputados e determinação de seu afastamento.
  • D nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • E nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.