Questões de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia

A o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
B a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
C o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
D a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.

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Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Engenheiro Civil - IDECAN (2025)

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A a segurança externa do país.
B o voto direto, secreto, universal e periódico.
C o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.
D a autonomia das Forças Armadas.
E o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

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Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente, diversas especializações. Como consequência das suas habilidades técnicas, iniciou estágio em outros órgãos da Administração Pública para troca de experiências e divulgação do trabalho desempenhado pela corporação. Por força dessa designação, participou de curso ministrado na Presidência da República, quando teve conhecimento das atribuições e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. O Oficial teve ciência de que a Constituição Federal caracteriza crime de responsabilidade quando o Presidente da República praticar ato atentatório:

A a costumes internos
B à existência da União
C a decisão administrativa
D à ordem do Presidente do Congresso Nacional

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Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.

Certo
Errado

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Prefeitura de Tangará da Serra - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
B O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.
C Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
D Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.