Prova da Prefeitura de Descanso - Assistente Social - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

O Plano de Acompanhamento Individual e Familiar (PIA ou PAIF individual) é instrumento de planejamento e acompanhamento da intervenção do assistente social junto aos usuários. Organiza objetivos, estratégias, prazos e responsabilidades. Qual elemento é fundamental na elaboração do Plano de Acompanhamento?

A Lei 8.742/1993 (LOAS) organiza a Assistência Social como política pública de Seguridade Social, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e serviços. Define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Considerando a LOAS, avalie as afirmativas:

(__) A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva que provê mínimos sociais através de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas, sendo organizada com base nos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais e respeito à dignidade do cidadão.
(__) São objetivos da assistência social: proteção social que garanta vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos sociais; vigilância socioassistencial para análise territorial das situações de vulnerabilidade; defesa de direitos para garantir pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, sendo que a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando enfrentamento da pobreza, garantia de mínimos sociais e universalização dos direitos.
(__) As ações de assistência social organizam-se em Proteção Social Básica destinada à prevenção de situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e Proteção Social Especial destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, subdividindo-se em Média Complexidade quando vínculos familiares não foram rompidos e Alta Complexidade quando há rompimento de vínculos.
(__) A assistência social é destinada exclusivamente a pessoas em situação de extrema pobreza com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, sendo vedado atendimento a qualquer pessoa que possua renda acima desse limite mesmo que em situação de vulnerabilidade social.

Assinale a sequência correta:

A atuação em equipes multiprofissionais é característica dos serviços socioassistenciais, envolvendo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, entre outros. O trabalho interdisciplinar potencializa intervenções e amplia compreensão das situações. Considerando trabalho em equipe, avalie as afirmativas:

(__) O trabalho multiprofissional caracteriza-se pela atuação conjunta de profissionais de diferentes áreas do conhecimento que compartilham informações, planejam intervenções, realizam estudos de caso, construem consensos sobre encaminhamentos, respeitando especificidades de cada profissão e contribuições específicas de cada área, sendo que o assistente social contribui com análise das determinações sociais, econômicas, culturais e políticas das situações atendidas.
(__) As reuniões de equipe são espaços fundamentais para: discussão de casos complexos mediante análise multiprofissional que amplia compreensão; planejamento de ações articuladas evitando duplicidade ou lacunas; definição de fluxos e rotinas de atendimento; pactuação de responsabilidades e prazos; avaliação de resultados das intervenções; reflexão sobre práticas e educação permanente da equipe, fortalecendo co-responsabilização e alinhamento técnico-político.
(__) O assistente social ao atuar em equipe multiprofissional nunca deve preservar as competências e atribuições privativas da profissão conforme Lei de Regulamentação (Lei 8.662/93), não permitindo que profissionais de outras áreas realizem atividades privativas como coordenação de programas de assistência social, planejamento de políticas sociais, supervisão de estagiários de Serviço Social, perícia social, ao mesmo tempo que deve respeitar competências privativas das demais profissões sem realizar invasão de atribuições alheias.
(__) O trabalho em equipe multiprofissional dispensa a necessidade de registro individualizado dos atendimentos por cada profissional, sendo suficiente registro único coletivo indiferenciado, e elimina a autonomia técnica do assistente social que passa a subordinar-se inteiramente às decisões dos demais profissionais mesmo que contrárias aos princípios éticos da profissão.

Assinale a sequência correta:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Tem caráter especializado e requer atendimento qualificado. Considerando o PAEFI, avalie as afirmativas:

(__) O PAEFI atende situações de violência física, psicológica e sexual; negligência; abandono; violência patrimonial; tráfico de pessoas; situação de rua; discriminação por orientação sexual ou raça; trabalho infantil; afastamento do convívio familiar; outras violações de direitos, desde que os vínculos familiares NÃO estejam rompidos, caso contrário demanda serviço de alta complexidade com acolhimento.
(__) O trabalho no PAEFI inclui: acolhida e escuta qualificada; estudo social e diagnóstico sociofamiliar; atendimentos psicossociais individuais, familiares e em grupo; elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar; orientação jurídico-social; articulação com rede de garantia de direitos; encaminhamento para serviços de políticas públicas; acompanhamento sistemático das famílias; acesso a documentação civil; apoio no acesso a benefícios, sendo atuação pautada pelo fortalecimento de vínculos, resiliência e função protetiva das famílias.
(__) O PAEFI tem caráter sigiloso e especializado, exigindo profissionais capacitados em abordagem de situações de violação de direitos, devendo o assistente social atuar com atenção às especificidades de cada tipo de violência, considerando aspectos culturais, sociais, econômicos e relacionais envolvidos, promovendo reflexão sobre situação de violência, formas de superação, prevenção de reincidência, responsabilização de agressores quando cabível através de acionamento do sistema de justiça.
(__) O PAEFI pode atender no mesmo grupo simultaneamente agressores e vítimas de violência intrafamiliar, sendo recomendado que crianças vítimas de abuso sexual participem das mesmas atividades que seus agressores para facilitar reconciliação.

Assinale a sequência correta:

O acolhimento e a escuta qualificada são fundamentos da intervenção do assistente social, constituindo instrumentos técnico-operativos essenciais para estabelecer vínculo, compreender demandas e construir conjuntamente estratégias de intervenção. Considerando acolhimento e escuta qualificada, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento é processo inicial de recepção do usuário no serviço socioassistencial, caracterizado por escuta atenta e respeitosa das demandas apresentadas, identificação de necessidades imediatas, prestação de informações claras sobre funcionamento do serviço, direitos e fluxos de atendimento, realizado em ambiente reservado que garanta privacidade e confidencialidade, sendo momento fundamental para estabelecimento de vínculo de confiança entre profissional e usuário.
II. A escuta qualificada diferencia-se da escuta comum por ser: ativa (profissional demonstra atenção através de postura corporal, contato visual, gestos); empática (coloca-se no lugar do outro, sem julgamentos); sem interrupções precipitadas (permite que usuário se expresse no seu tempo); atenta a comunicação verbal e não verbal (expressões, emoções, silêncios); reflexiva (faz perguntas abertas que estimulam reflexão), permitindo ao assistente social compreender situação em sua complexidade e identificar demandas manifestas e latentes.
III. No acolhimento, o assistente social deve evitar: julgamentos morais sobre escolhas e comportamentos do usuário; imposição de valores pessoais; promessas que não pode cumprir; linguagem técnica inacessível; atendimento impessoal ou burocrático; exposição da situação do usuário a terceiros sem consentimento, devendo pautar-se pelos princípios éticos de respeito à autonomia, dignidade, sigilo profissional e não discriminação.

Está correto o que se afirma em: