Prova da Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2024) - Questões Comentadas

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2024)

Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).

A Busca de atenuação dos efeitos regressivos dos tributos incidentes sobre o consumo.
B Aplicação imediata dos novos tributos que serão criados a partir da EC 132/2023.
C Predominância da cobrança “por dentro” dos novos tributos, que incidirão sobre sua própria base de cálculo.
D Concentração da carga tributária na origem dos bens e serviços.
E A implantação de um sistema de IVA unitário.

Direito Tributário Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | IPVA | Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário | Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

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Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:

I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.

II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.

IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

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O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica uma característica do regime desse cargo presente no atual texto da Constituição Federal de 1988.

A Apenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
B Tanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
C Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
D Apenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
E Apenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.

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O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

A taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
B contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
C empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
D imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.
E taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

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Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2024)

Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.

( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.

( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – F.
B F – V – F.
C V – F – V.
D V – V – V.
E V – F – F.