Prova da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial do Quadro QOMPM Psiquiatria - SELECON (2025) - Questões Comentadas

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Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável, se manifesta de forma específica nas diferentes funções administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas, tem-se a função:

  • A primária
  • B executiva
  • C legislativa
  • D jurisdicional

O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação unilateral da vontade da administração pública e que apresenta aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e concretizar os interesses coletivos sob o manto da legalidade e do interesse público, embasado na prerrogativa de supremacia conferida pelo poder público. As categorias dos atos administrativos em espécie são divididas em:

  • A forma e conteúdo
  • B finalidade e motivo
  • C atributos e elementos
  • D legitimidade e tipicidade

A administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma direta do Estado no setor privado ou indireta por governança econômica é uma atividade denominada:

  • A polícia administrativa
  • B serviço público
  • C intervenção
  • D fomento

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

  • A direitos sociais
  • B direitos políticos
  • C direitos de nacionalidade
  • D direitos e deveres individuais e coletivos

Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:

  • A sociais
  • B exclusivos
  • C comerciais
  • D administrativos