Prova da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

A deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
B consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
C consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
D consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
E consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
B inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
D constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
E constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Constituições Estaduais

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
B do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
C do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
D do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
E do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.
I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de

A Frederico, Josias e Emílio.
B Frederico e Josias, somente.
C Josias e Emílio, somente.
D Emílio, somente.
E Josias, somente.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará | Legislação do Estado do Ceará

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

A da Polícia Militar, somente.
B do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
C da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
D da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
E da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.