Prova do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022) - Questões Comentadas

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Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

Acerca da ética e da moral na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Os conceitos de ética e de moral na Administração Pública possuem o mesmo sentido, diferentemente do campo filosófico.
  • B Ética e moral são conceitos absolutos que não mudam com o passar do tempo.
  • C A moral é influenciada por fatores sociais e históricos.
  • D Não cabe análise de ética e de moral na Administração Pública, uma vez que suas ações são pautadas exclusivamente em lei.
  • E Moral e ética devem ser afastadas nas tomadas de decisões da Administração Pública, para que a melhor opção seja escolhida.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

  • A admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.
  • B considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
  • C não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.
  • D vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.
  • E aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

  • A Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.
  • B Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.
  • C Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.
  • D Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.
  • E O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

  • A Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.
  • B As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.
  • C Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • D Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.
  • E O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública

  • A informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
  • B informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física.
  • C informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos.
  • D orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  • E informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.