Questão 10 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal (2022)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

  • A admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.
  • B considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
  • C não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.
  • D vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.
  • E aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.