Prova do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022) - Questões Comentadas

Filosofia

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

Acerca da ética e da moral, assinale a alternativa correta.

A Para Aristóteles, a ética conduzia o homem à felicidade e à justiça, motivo por que não cabe análise de ética, mas apenas de moral, nas decisões de agentes públicos.
B A ética, mesmo sendo considerada relativa e não absoluta como a moral, deve ser o principal e único parâmetro de ação do servidor público.
C A ética possibilita a reflexão sobre as ações que são consideradas certas para o bem comum.
D A moral não possibilitou a evolução da humanidade, e sim conflitos existenciais e políticos.
E A ética deve ser eliminada das decisões administrativas para o bem coletivo.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o

A agente político que exerce mandato.
B servidor público que exerce transitoriamente função pública.
C empregado público da administração indireta.
D servidor público que exerce função pública sem remuneração.
E empregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público

A que agir de forma omissa e dolosa atentando contra os princípios da Administração Pública não incorrerá em ato de improbidade administrativa.
B que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, incorrerá em ato de improbidade administrativa.
C que estiver vinculado ao Poder Legislativo, ao nomear cônjuge para exercer cargo ou função na administração pública direta do Poder Executivo, mediante ajuste de designações recíprocas, não incorrerá em ato de improbidade administrativa.
D que não ocasionar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado também será passível de sancionamento.
E detentor de mandato eletivo, que realizar mera indicação política, será enquadrado em ato de improbidade administrativa, independentemente da licitude da finalidade.

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2022)

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
C Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
D As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
E Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

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De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.
B As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
C Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
D Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
E O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.