Questão 12 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Auxiliar Administrativo (2022)

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

  • A Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  • B Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
  • C Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
  • D As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
  • E Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.