Questões de Legislação Arquivística (Arquivologia)

Arquivologia Legislação Arquivística

Prefeitura de Campinas - Especialista em Informação – Arquivologia - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011,

A se um órgão ou uma entidade do Poder Executivo Federal negar o acesso à informação, o solicitante poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que terá um prazo de 20 (vinte) dias para deliberar, podendo prorrogar esse período por mais 20 (vinte) dias.
B os órgãos e as entidades públicas têm a obrigação de divulgar, sem necessidade de solicitação prévia, informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou armazenem, com exceção das relacionadas a processos licitatórios, incluindo os respectivos editais e resultados.
C qualquer indivíduo ou organização privada que possua informações decorrentes de vínculo com o poder público e descumpra as disposições da lei estará sujeito a uma pena de reclusão de 2 (dois) anos, além do pagamento da multa correspondente.
D a atribuição de sigilo a uma informação deve ser formalizada em decisão oficial, contendo, no mínimo, a temática abordada e a justificativa da classificação, sendo dispensada a identificação da autoridade responsável pelo sigilo.
E o acesso a informações públicas é gratuito, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, caso em que poderá ser cobrado apenas o valor correspondente ao custo dos serviços e materiais utilizados.

Arquivologia Legislação Arquivística

Prefeitura de Campinas - Especialista em Informação - VUNESP (2025)

Considerando o artigo 21 da Lei n° 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar arquivos estaduais e municipais, bem como os Decretos n° 4.073/2002 e n° 10.148/2019, assinale a alternativa correta.

A Cabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.
B A legislação municipal pode regulamentar o acesso à informação arquivística com base nas suas necessidades administrativas e operacionais, desde que respeite parcialmente os princípios nacionais, podendo adotar exceções locais.
C O Decreto n° 10.148/2019 estabelece que os entes subnacionais devem seguir exclusivamente os critérios definidos em nível federal, não sendo recomendável a criação de normas locais sobre arquivos.
D O Decreto n° 4.073/2002 delega aos municípios a possibilidade de eliminar documentos permanentes mediante decisão administrativa interna, sem necessidade de autorização técnica especializada.
E O artigo 21 da Lei n° 8.159/1991 restringe-se à regulamentação da organização física dos arquivos públicos, não abordando aspectos relacionados à gestão documental nem ao acesso à informação arquivística.

Arquivologia Legislação Arquivística

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De acordo com o Decreto nº 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para digitalização de documentos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas, é correto afirmar que

A os documentos digitalizados não poderão ser preservados em serviços de armazenamento ou em sistemas informatizados contratados de terceiros.
B os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado.
C os documentos digitalizados deverão assegurar a proteção da integridade dos documentos físicos contra a destruição não autorizada.
D o operador da digitalização não poderá ser o possuidor do documento físico.
E a digitalização de documentos será precedida da descrição dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade de documentos da administração municipal.

Arquivologia Legislação Arquivística | Normas Arquivísticas

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A gestão e a preservação de documentos arquivísticos digitais públicos são realizadas em observância ao disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), destacando-se que

A a autenticidade dos documentos arquivísticos digitais deve estar apoiada em procedimentos de gestão arquivística de documentos.
B a gestão arquivística digital deverá prever a implantação de um sistema de gestão arquivística de documentos informatizados, que adotará requisitos funcionais e não funcionais estabelecidos pelo Conarq.
C a implementação de um repositório digital confiável deve permitir a atualização do representante digital, desde a captura até a preservação dos documentos, pelo tempo que for necessário.
D é recomendada, aos órgãos e às entidades integrantes do Conarq, a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil).
E a adoção de requisitos funcionais e não funcionais, estabelecidos pelo Conarq, visa a garantir a integridade e a acessibilidade de curto prazo de documentos nato-digitais e digitalizados.

Arquivologia Legislação Arquivística | Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

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A correta aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) da Administração Pública Municipal de Campinas é essencial para garantir a gestão eficiente dos arquivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um critério fundamental para a eliminação de documentos arquivísticos, de acordo com o decreto que regulamenta a TTD.

A A substituição dos documentos físicos por versões digitais, sem necessidade de critérios de temporalidade.
B A eliminação de documentos apenas quando houver necessidade de espaço físico nos arquivos municipais.
C A avaliação documental baseada na relevância administrativa, jurídica e histórica dos documentos.
D A decisão exclusiva do gestor do órgão, sem necessidade de consulta a normas ou regulamentos.
E A eliminação automática de documentos após 5 (cinco) anos, independentemente de seu valor informativo.