O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de
A transformação digital e a transparência na gestão pública são objetivos prioritários para modernizar os serviços públicos e aproximar o cidadão da administração. A Câmara Municipal de Araraquara pretende lançar um portal da transparência mais interativo, permitindo a consulta de documentos legislativos e administrativos. São consideradas funcionalidades que o portal deverá disponibilizar, EXCETO:
É correto afirmar que, se o Estado decidir classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação, essa informação será restrita pelo prazo de:
Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.
Esse pedido de acesso à informação deve conter a