Prova da Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

A respeito do desenvolvimento histórico do constitucionalismo, assinale a alternativa correta.

A A ideia de Estado Constitucional, integrante do movimento do constitucionalismo, pressupõe necessariamente a limitação do poder do Estado a direitos e garantias fundamentais e a existência de uma constituição escrita, delimitando a estrutura dos poderes constituídos.
B A experiência constitucional americana tem como marco inicial a promulgação do Petition of Rights, responsável por submeter o poder do Presidente ao parlamento.
C A existência do Estado Constitucional tem como pressuposto a estruturação de um sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, responsáveis pela garantia da supremacia constitucional.
D O constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.
E O neoconstitucionalismo é associado ao movimento que busca incorporar, dentro da constituição, valores éticos compartilhados pela sociedade, e por se concentrar principalmente no dever de proteção dos direitos fundamentais de primeira geração.

Direito Constitucional Direitos Sociais

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Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento, gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos inscritos em programa de educação para diabéticos. Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta

A é inconstitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre a saúde.
B será constitucional caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado pela Câmara, por ter o Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar processo legislativo com esse tema.
C é inconstitucional, por dar aos munícipes tratamento diferenciado dos concedidos a indivíduos localizados em outros municípios, violando o princípio da isonomia.
D é constitucional, pois o fornecimento da substância nova não caracteriza benefício novo, pois os indivíduos possuem o direito constitucional a atendimento integral de saúde.
E será constitucional caso preveja, expressamente, a origem da fonte do custeio da nova despesa e destine a política exclusivamente aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

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Considere que um blog do Município X, conduzido por jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a gestão da Câmara Municipal do Município X, com base em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa. Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados, pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que

A os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados, salvo se comprovado dano grave, pois prevalece o princípio da liberdade de expressão.
B para que haja a responsabilidade do jornalista é necessário que a informação, além de ser falsa, seja apresentada com má-fé e constitua a prática de crime reconhecida judicialmente.
C não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa quando comprovada intenção deliberada, má-fé ou negligência grave.
D a responsabilização do veículo de imprensa está acondicionada ao reconhecimento da falsidade dos fatos, em processo judicial transitado em julgado.
E a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa.

Direito Constitucional Organização dos Poderes

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A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.
B Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
D As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.
E As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A O amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.
B Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.
C As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.
E Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.