Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento, gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos inscritos em programa de educação para diabéticos. Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta
- A é inconstitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre a saúde.
- B será constitucional caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado pela Câmara, por ter o Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar processo legislativo com esse tema.
- C é inconstitucional, por dar aos munícipes tratamento diferenciado dos concedidos a indivíduos localizados em outros municípios, violando o princípio da isonomia.
- D é constitucional, pois o fornecimento da substância nova não caracteriza benefício novo, pois os indivíduos possuem o direito constitucional a atendimento integral de saúde.
- E será constitucional caso preveja, expressamente, a origem da fonte do custeio da nova despesa e destine a política exclusivamente aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento.