Questões de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE)

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A escritura pública lavrada em notas de Tabelião,

  • A faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.
  • B é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.
  • C é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
  • D firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.
  • E é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.
J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá,
  • A indeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
  • B assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
  • C determinar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
  • D determinar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
  • E indeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

A respeito da tutela, é correto afirmar:

  • A Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.
  • B Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.
  • C O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.
  • D No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.
  • E É considerada forma de colocação em família substituta.

A lei processual penal,

  • A não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
  • B não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
  • C somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • D admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • E admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • A I e III.
  • B II e III.
  • C I e II.
  • D I.
  • E II.