Questões de Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 (Direito Notarial e Registral)

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De acordo com a Lei n° 9.492/1997. assinale a alternativa correta acerca das certidões de protesto.

  • A De protesto não cancelado poderá ser expedida certidão apenas a pedido do apresentante ou por ordem judicial.
  • B O tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas que abrangerão a período mínimo dos 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto especifico.
  • C A requerimento de qualquer interessado, o tabelião poderá expedir certidão cie protesto que já tenha sido cancelado.
  • D O prazo para o tabelião de protesto expedir a certidão de protesto é de, no máximo, 10 (dez) dias úteis

De acordo com o Lei n° 9.492/1997, assinale a alternativa correta.

  • A No tabellonato de protesto, haverá 3 (três) livros para o registro do protesto, sendo 1 (um) para os protestos tirados por falta de pagamento, 1 (um) para os protestos tirados por falta de aceite e 1 (um) para os protestos tirados por falta de devolução.
  • B o protesto por falta de aceite somente poderá ser tirado após o vencimento da obrigação.
  • C São devidos emolumentos pela averbaçáo de retificação de erros materiais pelo serviço, a qual poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião.
  • D Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • A Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
  • B Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
  • C O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.
  • D Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
  • E Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso.
Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados, EXCETO:
  • A Se deseja, ou não, realizar a intimação por hora certa do devedor.
  • B O nome do devedor, endereço e número do CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade.
  • C Seu nome e endereço, podendo indicar conta-corrente, agência e banco em que deva ser creditado o valor do título liquidado, caso em que suportará as despesas bancárias.
  • D O valor a ser protestado, que, caso não corresponda ao valor nominal do título ou documento de dívida, deverá ser acompanhado de um demonstrativo do montante indicado a protesto.

“Protocolizado o título ou documento de dívida, o _________ expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. A intimação deverá conter ______ e ________, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. A intimação será feita por _______se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. O edital será afixado no ____________ e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.” Sobre o procedimento de intimação no protesto de títulos marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

  • A Tabelião de Protesto; nome; endereço do devedor; edital; Registrador de Imóveis.
  • B Registrador de Imóveis; nome; endereço do devedor; anuncio de rádio; Tabelionato de Protesto.
  • C Tabelião de Protesto; nome; endereço do devedor; edital; Tabelionato de Protesto.
  • D Tabelião de Protesto; nome; estado civil; edital; Registrador de Imóveis.