Questões de Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

A O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.
B O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.
C O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.
D O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.
E O protesto falimentar é considerado facultativo.

Sobre a solução negocial prévia ao protesto, assinale a alternativa correta:

A A proposta de solução negocial prévia ao protesto não pode oferecer desconto ao devedor do montante constante do protesto.
B O tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo.
C Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas.
D O prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 (sessenta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso.
E A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto será considerada ato complexo, conforme regulado pelo direito administrativo.

Sobre a lei 9492/1997, assinale a alternativa correta:

A Nos tabelionatos de protesto, o atendimento ao público será, no mínimo, de cinco horas diárias.
B Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
C Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
D Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, mesmo que pagos os emolumentos e demais despesas.
E O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.
B O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.
C Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.
D O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.
E O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao protesto de títulos.

A Caso a ordem de sustação do protesto seja revogada, o tabelião deverá promover nova intimação do devedor.
B Revogada a ordem de sustação do protesto, dispensa-se a realização do registro do protesto.
C Tornada definitiva a ordem de sustação, o título será imediatamente devolvido para o apresentante desde que não haja determinação expressa ao contrário.
D Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título ou documento de dívida, devendo realizar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.
E Se o protesto tiver sido sustado por ordem judicial, o tabelião deverá encaminhar o título ao juízo que determinou a sustação.