Questões de Registro Civil das Pessoas Juridicas (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Provimento - FGV (2025)

Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, é correto afirmar que:

A a primeira alteração contratual tem efeito retroativo à data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 30 dias; a segunda alteração contratual terá efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada além desse prazo;
B as duas alterações contratuais têm efeito retroativo à data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 60 dias;
C as duas alterações contratuais têm efeito retroativo à data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 90 dias;
D as duas alterações contratuais terão efeito a partir da data do despacho que as conceder por terem sido apresentadas além do prazo de 15 dias;
E a primeira alteração contratual tem efeito retroativo à data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 45 dias; a segunda alteração contratual terá efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada além desse prazo.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Escrituração

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A normatização da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil – ato atípico praticado pelos Ofícios de Cidadania do interior paulista – é atribuição do(a)

A Junta Comercial do Estado de São Paulo.
B Conselho Nacional de Justiça.
C Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração (Drei).
D Juízes de Direitos Corregedores Permanentes.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Em relação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, os emolumentos serão reduzidos em 2/3 (dois terços).
B O ato de registro de associações de pais e mestres terá emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).
C Os atos de averbação de associações de pais e mestres terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).
D Os atos de averbação de associações de benemerência e filantrópicas terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa correta.

A O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro e suscitará dúvida, de ofício, para o Juiz Corregedor Permanente, na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade.
B O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato à Justiça Federal de primeira instância.
C O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Federal.
D O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Estadual.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Em relação ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação será imediatamente efetivada, cabendo posteriormente à sociedade promover a respectiva alteração do contrato social, ficando vedada qualquer averbação até regularização da sua situação registral.
B No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação depende da apresentação, pelos interessados, da respectiva alteração do contrato social para regularização da situação registral da sociedade.
C Aplicam-se às associações os institutos da transformação, fusão, incorporação e cisão.
D No caso de decisão judicial transitada em julgado, enviada ao registrador por ofício ou mandado judiciais, poderá ser objeto de averbação apenas para fins de notícia, mas não implicará em alteração do registro, circunstância que deverá constar expressamente da respectiva averbação.