Questões de Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação (Direito Notarial e Registral)

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Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.015/73, com as alterações decorrentes da legislação posterior, assinale a alternativa correta.

  • A Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, e cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.
  • B Para a averbação do georreferenciamento dos imóveis rurais, é necessária a anuência dos confrontantes, e estes, se intimados, não apresentarem resposta, presume-se a discordância.
  • C É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, salvo para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
  • D Na usucapião extrajudicial, se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 5 (cinco) dias, interpretado o silêncio como concordância.
  • E A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base, sem remissão nas matrículas de lajes anteriores.

De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

  • A O registro civil de pessoas naturais.
  • B O registro de veículo automotor.
  • C O registro civil de pessoas jurídicas.
  • D O registro de títulos e documentos.
  • E O registro de imóveis.

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

  • A publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
  • B legalidade, imparcialidade e notoriedade dos atos jurídicos.
  • C segurança, sigilo e eficácia dos atos jurídicos.
  • D formalidade, autenticidade, parcialidade e notoriedade dos negócios jurídicos.
  • E impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência dos atos jurídicos.

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.


A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

  • A o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
  • B se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.
  • C em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
  • D a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
  • E o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser

  • A registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
  • B registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
  • C averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
  • D apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
  • E apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.