Questões de Registro Civil de Pessoas Naturais (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A Lucas poderá desconstituir a alteração do prenome diretamente no cartório, desde que comprove prejuízos documentais causados pela mudança anterior, bem como incluir o nome de sua companheira.
B Para desconstituir a alteração do prenome, Lucas precisará ingressar com ação judicial, e a inclusão do sobrenome da companheira poderá ser feita extrajudicialmente.
C Tanto a desconstituição da alteração do prenome quanto a inclusão do sobrenome da companheira exigem ação judicial motivada e não estão sujeitos ao prazo decadencial.
D A inclusão do sobrenome da companheira só será possível com o consentimento expresso dela e o retorno ao nome original depende de motivação idônea.
E Lucas poderá tanto retomar seu prenome original quanto incluir o sobrenome da companheira na via extrajudicial, independentemente do consentimento da companheira ou de motivação.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais

ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

O nome é direito da personalidade regido pelo princípio da definitividade. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem produzido algumas hipóteses em que é possível sua alteração.

Dentre elas, está:

A a alteração do registro civil de nascimento de pessoa autoidentificada como indígena, com o intuito de substituição do prenome e sobrenome, por nome de escolha que reproduza a língua de sua etnia ancestral;
B a inclusão de patronímico para homenagear avó materna;
C a alteração do nome de menor de idade para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno após o divórcio dos genitores;
D a alteração de patronímico de família a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística;
E a inclusão superveniente do sobrenome do cônjuge após o casamento, mesmo quando, oportunamente, tiver feito a opção pela manutenção do nome de solteiro.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais

ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

John, de nacionalidade americana, e Maria, de nacionalidade brasileira, viviam em união estável em determinado país da América Central. Após alguns anos, o casal se separou. Ato contínuo, Maria ingressou com ação judicial, no foro do antigo domicílio do casal, com o objetivo de que fosse declarada a dissolução da união estável, considerando o período em que viveu com John, tendo obtido o provimento jurisdicional almejado. Ao retornar ao território brasileiro, Maria decidiu realizar o registro dessa sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, o registro do título estrangeiro:

A pressupõe a sua prévia homologação;
B será feito no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que Maria teve sua última residência;
C é admitido caso Maria demonstre que a legislação estrangeira contempla instituto similar ao da união estável brasileira;
D é admitido caso tenha sido devidamente legalizado ou apostilado e esteja acompanhado de tradução juramentada;
E é admitido caso Maria obtenha a sua conversão em título brasileiro, consignando o histórico transnacional do convívio more uxorio.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais

ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

João, divorciado, domiciliado na circunscrição territorial X, faleceu na circunscrição territorial Y, no interior do Estado Beta, quando ali se encontrava em visita a um parente. Logo após o falecimento, que ocorreu na residência do parente, este último compareceu perante o oficial do Registro Civil da respectiva circunscrição e solicitou que fosse lavrado o assento de óbito.

O oficial respondeu, corretamente, que:

A o assento somente pode ser lavrado em vista do atestado de médico;
B antes de proceder ao assento de óbito, compete-lhe verificar se houve registro de nascimento;
C caso não haja médico no lugar, o assento somente pode ser lavrado mediante autorização judicial;
D caso o parente almeje cremar o cadáver, é imprescindível que o atestado de óbito seja firmado por dois médicos;
E caso não haja médico no lugar, o assento pode ser lavrado mediante atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

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ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial comprobatório da ocorrência desse fato.

Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A o oficial pode ir à casa de Pedro verificar a sua existência e realizar o registro;
B a declaração de nascimento não pode ser realizada por Maria, salvo se comprovada a falta ou o impedimento de João;
C como foi ultrapassado o prazo legal para a realização do registro de nascimento, Maria deve solicitá-lo judicialmente;
D é vedada a realização do registro de nascimento desacompanhado de atestado médico descrevendo as características físicas de Pedro;
E o oficial deve submeter os fatos ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a realização do registro, com posterior apreciação pelo juízo competente.