Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de São José do Cedro

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Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

  • A Priorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.
  • B Impedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.
  • C Facilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.
  • D Criar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.

Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:

  • A Membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
  • B É membro da família e assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
  • C Não é membro da família com remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
  • D Não é membro da família com remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, incluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), devem ser cadastrados para adoção os recém-nascidos e as crianças acolhidas não procuradas no prazo de:

  • A 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
  • B 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do nascimento.
  • C 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
  • D 30 (trinta) dias, contado a partir do nascimento.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o(a):

  • A Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
  • B Zelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
  • C Prestação alternativa dos parâmetros curriculares e do plano de aula do dia da ausência do aluno.
  • D Aviso prévio aos pais ou responsáveis para efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

A acessibilidade no ambiente escolar deve contemplar diferentes dimensões, tais como a física, a metodológica, a comunicacional e a atitudinal. No que se refere ao acesso à informação, à expressão e à mediação de sentidos por diferentes linguagens, recursos e formatos, alguns exemplos são a atuação do intérprete de Libras, a disponibilização de materiais em Braille, legendas, audiodescrições e tecnologias assistivas voltadas à comunicação. Considerando essas características, tais recursos enquadram-se predominantemente no tipo de acessibilidade:

  • A Física, já que envolvem a adaptação do espaço escolar e dos elementos estruturais para viabilizar o acesso.
  • B Metodológica, pois dizem respeito à organização das práticas pedagógicas e dos procedimentos de ensino.
  • C Atitudinal, uma vez que dependem da mudança de postura dos profissionais da escola perante a inclusão.
  • D Comunicacional, pois garantem que diferentes formas de expressão e compreensão da informação sejam acessíveis a todos.