Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO)

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Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

  • A plena.
  • B direta e integral.
  • C contida.
  • D limitada.
  • E programática.

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Considerando-se o mapa anterior, que mostra a regionalização produtiva da soja em Rondônia, é correto afirmar que a produção desse grão no estado 
  • A migrou do norte rondoniense em direção ao sul do estado, onde teve maior adaptabilidade.
  • B difundiu-se da Zona da Mata em direção ao norte e, principalmente, ao sul do estado.
  • C teve plantio inicial no sul do estado, mas cada vez mais é difundida para a direção norte.
  • D alcança produtividade similar à da produção de soja no Mato Grosso.
  • E tem maior volume no sul do estado, devido ao clima subtropical e ao relevo irregular dessa região.

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

  • A abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
  • B difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
  • C concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
  • D incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • E abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.


Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

  • A podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
  • B não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
  • C podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
  • D podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
  • E podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.