Questão 4 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2022)

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

  • A abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
  • B difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
  • C concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
  • D incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • E abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

Gabarito comentado da Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaA ADC não é cabível contra ato normativo estadual, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.869/99, que aduz que podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (...). Letra B - ErradaO controle da ADC é pela ótica do controle concentrado/abstrato.Letra C - CorretaO art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 aduz que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conf...

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