Questão 2 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia


Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Item I - Correto Art. 154 da LC 620/2011 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia), que estabelece a remuneração dos Procuradores por subsídio; 2) art. 39, § 4º, CF que estabelece o regime de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação. Item II - Errado Constituição do Estado de Rondônia, Art. 104 - A PGE-RO é órgão de assessoramento do Poder Executivo. Item III - Errado Constituição do Estado de Rondônia, § 1º. A Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo P...

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